A Lei Específica da Billings contará com investimento de R$ 492 milhões para obras de saneamento e moradia nas áreas de manancial. De acordo com a nova legislação, as ações de regularização fundiária deverão ocorrer juntamente com o acesso à coleta de esgoto.
Estão previstos ainda outros R$ 708 milhões para a represa Guarapiranga, somando um total de R$ 1,2 bilhões de recursos para a implementação das leis específicas das duas represas. O município de São Bernardo foi o único do ABCD a destinar verba para a Billings, R$ 65 milhões. Do total de investimentos nas duas represas, R$ 440 milhões vêm do governo do Estado, R$ 446 milhões da Prefeitura de São Paulo, R$ 250 milhões do governo Federal e R$ 18 milhões da Prefeitura de Guarulhos, além da verba de São Bernardo.
A lei passa a valer na prática em 90 dias, quando o valor também começará a ser investido. O prazo para regularização seria de 180 dias, mas foi antecipado pelo governo do Estado. O governador José Serra (PSDB) sancionou nesta segunda-feira (13/07), em Rio Grande da Serra, o projeto de lei, aprovado no dia 04/06 pela Assembleia Legislativa.
Serra defendeu a lei das críticas dos ambientalistas, que apontam comprometimento apenas com a habitação. “Não é anistia. Se alguém tem uma casa que não prevê condições de impermeabilidade, por exemplo, o dono tem de oferecer contrapartida ambiental. Se for habitação de interesse social, é a Prefeitura que vai ter que dar. Toda regularização terá contrapartida”, disse o governador.
Durante a cerimônia, o secretário de Meio Ambiente do Estado, Xico Graziano, prometeu disponibilizar um posto de atendimento para dúvidas quanto a lei próximo na represa Billings e outro na Guarapiranga.
As Prefeituras têm três anos, após a regulamentação, para se adequarem às leis. Para o prefeito de São Bernardo, Luiz Marinho (PT), o prazo é difícil de ser cumprido. “Creio que dentro da demanda que há em São Bernardo, três anos não serão suficiente. Até porque, se fosse fácil, as áreas irregulares que não estão em manancial já teriam sido regularizadas”, afirmou. De acordo com a Secretaria de Habitação do município, cerca de 200 mil pessoas vivem em área de manancial. Foram detectados, até agora, 100 parcelamentos irregulares.
A punição para os municípios que não cumprirem a lei ainda não está clara, e pode ser definida após a regulamentação. “Ele (o município que não cumprir o prazo) vai ficar irregular. É uma situação ruim para o município, pois perde regalias e espaço, já que um prefeito faz e outro não. Quem tem mais interesse em regularização, é o dono da casa irregular, que não pode usar para crédito, vender ou deixar como herança. Vai haver pressão nessa questão”, afirmou.
Fonte: ABCD MAIOR - 13/07/2009 - MEIO AMBIENTE
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